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há 36 anos
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....
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Sérgio Luiz Barroso
Artigo ·
há 9 anos
O que é e como funciona a Revisão Criminal?
Em determinados casos, mesmo após o julgamento de determinada ação criminal, sendo o réu condenado, o mesmo entende que foi condenado de forma injusta. Posto isto, surge o instituto da revisão...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Notícia ·
há 12 anos
Agressão de paciente em hospital gera indenização
O município de Paraibuna e um paciente atendido num hospital local foram condenados pela 10ª Câmara de Direito Público a indenizar uma médica, agredida durante o plantão de trabalho. A Prefeitura...
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